Legislação

Novos Atos Legais

Banco Central

Comunicado n° 14.795, de 22 de agosto de 2006 – DOU de 24.08.06
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 19, 20 e 21 de agosto de 2006.

Confaz

Ato Declaratório CONFAZ n° 10, de 23 de agosto de 2006 – DOU de 24.08.06
Ratifica os Convênios ICMS 71/06 a 77/06.

Legislação Federal

Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006 – DOU de 24.08.06
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Legislação Societária e Atos da CVM

Instrução n° 439, de 22 de agosto de 2006 – DOU de 24.08.06
Altera o prazo de adaptação dos fundos de investimento referidos no art. 1° da Instrução CVM n° 438, de 12 de julho de 2006, às disposições do Plano Contábil dos Fundos de Investimento – COFI.

Trabalho e Previdência

Resolução FNDE n° 2, de 23 de agosto de 2006 – DOU de 24.08.06
Dispõe sobre o parcelamento especial da contribuição social do Salário-Educação junto ao FNDE, com os benefícios fiscais, instituídos pela Medida Provisória n.° 303, de 29 de junho de 2006

Resolução CODEFAT n° 507, de 23 de agosto de 2006 – DOE de 24.08.06
Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2006 – PDE/2006, de que trata a Resolução n° 491, de 28 de abril de 2006, alterada pelas Resoluções n° 494, de 15 de maio de 2006, n° 498, de 28 de junho de 2006 e n° 506, de 22 de agosto de 2006.

Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 103, de 22 de agosto de 2006 – DOE de 23.08.06
Institui o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais ? Sistema PAC-e/RUC-e e dá outras providências.

Portaria n° 100, de 22 de agosto de 2006 – DOE de 23.08.06
Torna público valores das arrecadações do ICMS e transferências recebidas da União e respectivas cotas-parte destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios ? FPM, relativo ao mês de julho de 2006.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 63, de 23 de agosto de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
SÚMULA: Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Pernambuco

Instrução Normativa GAT n° 16, de 23 agosto de 2006 – DOE de 24.08.06
Altera a Instrução Normativa GAT n° 007, de 21.06.2006, que indica os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com água mineral ou potável.

Instrução Normativa GAT n° 15, de 23 de agosto de 2006 – DOE de 24.08.06
Altera a Instrução Normativa GAT n° 06/06, que trata da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes e outros produtos similares.

Instrução Normativa GAT n° 14, de 23 de agosto de 2006 – DOE de 24.08.06
Dispõe sobre valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.

Rio de Janeiro

Resolução SER n° 313, de 22 de agosto de 2006 – DOE de 23.08.06
Disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto n.° 38.233/05.

Resolução SER n° 312, de 21 de agosto de 2006 – DOE de 23.08.06
Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica para cooperativas de eletrificação rural.

Rio Grande do Sul

Decreto n° 44.607, de 23 de agosto de 2006 – DOE de 24.08.06
Modifica incisos do art. 32 do Livro I do RICMS, referente a Crédito fiscal.

Tocantins

Resolução n° 1, de 21 de agosto de 2006 – DOE de 24.08.06
Altera o Regimento Interno do Conselho Especial para Elaboração do Íncide de Participação dos Municípios No ICMS – CEIPM – ICMS

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