Tributária

Usina paulista anula CDA e afasta cobrança de contribuição ao IAA

ROSELI RIBEIRO A Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) deu provimento ao recurso especial de uma usina açucareira paulista, e assim, reformou a decisão proferida pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). A relatora, Eliana Calmon, confirmou a tese do contribuinte de que a exclusão da IAA (Contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool) da base de cálculo do ICMS demandaria a realização de novo lançamento. A usina apresentou o recurso especial contra acórdão do TJ-SP que entendeu . . .

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