Dia: 28 de agosto de 2006

Tributária

TRF mantém nulidade de multa de trânsito a quatro pessoas

A 7ª Turma do TRF-1ª Região negou pedido do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), mantendo a nulidade dos autos de infração de trânsito lavrados pelo DNIT a quatro pessoas, afastando-se quaisquer restrições administrativas […]

Tributária

Reduzido o ICMS do leite

Panorama Econômico/D. Nunes Um decreto (44.592) publicado segunda-feira no Diário Oficial do Estado, que reduz em 40% o ICMS sobre o leite pré-condensado integral, parcial e desnatado, deixou intrigado o presidente da Comissão de Agricultura da […]

Tributária

Programa anistia juros e multas de ICMS e IPVA em Goiás

Foi aprovado na última terça-feira, 22/08, pela Assembléia Legislativa e deverá ser sancionado na próxima semana pelo governador Alcides Rodrigues, projeto de lei que concede redução na multa e no juro para pagamento de débitos […]

Tributária

Nova versão da CNAE já está aprovada

A partir de 1º de janeiro de 2007 será implementada a nova versão da CNAE-Fiscal 2.0 em substituição à versão 1.1 em todos os órgãos da administração pública que utilizam este sistema. A proposta detalhada […]

Tributária

Leão aperta o certo em Santiago

Jones DinizA Receita Federal está apurando casos de empresas que prestaram informações divergentes. Um recente levantamento realizado em empresas sediadas nos 48 municípios da Região Central do Estado, sob jurisdição fiscal da Delegacia Regional de […]

Tributária

Juiz gaúcho inova e elimina precatório

Fernando TeixeiraPreocupado com a inadimplência contumaz do governo do Estado do Rio Grande do Sul com o pagamento de precatórios, o juiz Pedro Luiz Pozza, da 5ª Vara de Fazenda Pública de Porto Alegre, encontrou […]

Tributária

Empresas mineiras têm alternativas para quitar débito

Empresas que devem ao Estado têm alternativas para quitar, com desconto, os débitos inscritos na dívida ativa. O deságio nas multas e juros oferecido pelo governo mineiro depende da adesão ou proposição de projetos de […]

Corporativa

Junta nega para limitada quotas sem direito a voto

Zínia BaetaA Junta Comercial de São Paulo (Jucesp) negou um pedido de alteração contratual de uma empresa limitada do setor de informática que prevê duas classes de quotas: preferenciais e ordinárias. Os detentores da primeira […]

Adm. Tributária

Advogados reticentes com decisão do STF

Brasília e São Paulo, 28 de Agosto de 2006 – Tributaristas se mostram surpresos, mas fazem ressalvas quanto à insegurança jurídica. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de dar prioridade ao julgamento de processos […]

Artigos

Evasão de divisas ou sonegação fiscal?

Quando uma pessoa obtém vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mantendo alguém em erro, mediante qualquer artifício ou ardil, pratica o crime denominado estelionato; se esse artifício consiste em, por exemplo, apresentar um cheque falso para […]

Legislação

Novos Atos Legais

Banco CentralComunicado n° 14.801, 23 de agosto de 2006 – DOU de 25.08.06Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 22 de agosto de 2006. ConfazAto COTEPE/ICMS n° 53, […]