Tributária

Plano de saúde entra com ação cautelar para impedir recolhimento da Cofins

A Golden Cross Assistência Internacional de Saúde ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Cautelar (AC 1339), com pedido de liminar, para suspender a exigência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O plano de saúde requer a suspensão dessa cobrança até o julgamento de mérito do recurso extraordinário, já admitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a ser julgado pelo STF.A empresa argumenta, na ação, que o recolhimento da Cofins determinado pelo TRF-3 está em desacordo . . .

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