Tributária

Programa anistia juros e multas de ICMS e IPVA em Goiás

Foi aprovado na última terça-feira, 22/08, pela Assembléia Legislativa e deverá ser sancionado na próxima semana pelo governador Alcides Rodrigues, projeto de lei que concede redução na multa e no juro para pagamento de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços- ICMS e de Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores ? IPVA.
O benefício relacionado ao ICMS é específico para produtores rurais e suas cooperativas e prevê redução do valor da multa e dos juros de mora de 79% a 98%, dependendo da quantidade de parcelas estabelecidas no momento da adesão, desde que o fato gerador tenha ocorrido até 30 de junho de 2006.
Hoje a dívida de ICMS dos produtores rurais junto à Fazenda é de mais de R$ 195 milhões, mas a previsão de recebimento com este programa é de apenas R$ 8 milhões. O secretário da Fazenda, Oton Nascimento Júnior, ressalta que esta anistia fiscal não objetiva, prioritariamente, arrecadar impostos. ?Estamos sensíveis à situação vivida atualmente pelos produtores rurais e este benefício é uma oportunidade de minimizar os efeitos da crise por que passa grande parcela da classe produtora?, explicou.
O prazo para os produtores aderirem ao programa vai até 22 de dezembro deste ano e a dívida poderá ser parcelada em até 180 parcelas, com juros de 1% ao mês, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200. O desconto de 98% dos juros e de multa vale para pagamento à vista e, no caso do pagamento parcelado, cujo número de parcelas ultrapasse 60, o percentual de redução passa a ser fixado em 79% . A adesão ao programa deve ser feita, no caso de cidades do interior, nas Delegacias Fiscais e em Goiânia, na própria Secretaria da Fazenda. Informações pelos telefones: 3269 2545/ 3269 2336/ 3269 2532/ 3269 2334.
A parte da lei que concede o benefício para contribuintes do IPVA, também prevê redução de até 98% em multas e juros.O débito deverá ter sido contraído até o exercício de 2005. O prazo final para a adesão é 22 de setembro e o pagamento poderá ser feito em até seis parcelas, desde que o valor de cada uma não seja inferior a R$ 50. As dívidas de IPVA junto à Fazenda chegam a R$ 31 milhões, mas a previsão de recebimento com a lei é de cerca de R$ 1,5 milhão.
No caso do IPVA, o contribuinte deve procurar as agências do Vapt-Vupt, a não ser que já tenha sido autuado por causa da dívida. Neste caso, ele deve procurar a Secretaria da Fazenda. No interior, o parcelamento poderá ser feito no Ciretran.

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