Corporativa

Empresa perde direito de usar nome não registrado e semelhante a de concorrente

Por unanimidade, a 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou a condenação da empresa Femini Confecções em Couro Ltda. pela semelhança do nome com marca concorrente. Ela deverá se abster de comercializar seus produtos com a expressão ?Femini?, sob pena de multa diária de R$ 500. A autora da ação, ?Femene? Indústria e Comércio de Confecções Ltda., obteve registro definitivo no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), em 19/3/96. Dessa forma, decidiu o Colegiado, possui os direitos de propriedade e de uso exclusivo da marca . . .

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