Trab. Previdência

TST garante pagamento de direito suprimido por acordo coletivo

?Não se admite a flexibilização de direito garantido por preceito legal ou constitucional, quando da negociação coletiva decorre a desregulamentação ou negativa do direito?. Apoiada nessa frase do ministro José Simpliciano Fernandes (relator), a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu, por unanimidade, recurso de revista a um ex-empregado da Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc). A decisão garantiu ao trabalhador o pagamento do adicional de horas extras (50%), que havia sido suprimido. A decisão do TST modifica acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 12 . . .

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