Legislação

Novos Atos Legais

Banco Central

Comunicado n° 14.812, 28 de agosto de 2006 – DOU de 30.08.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 25 de agosto de 2006.

Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

Ato Declaratório Executivo n° 46, de 29 de agosto de 2006 – DOU de 30.08.06
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

Legislação Federal

Decreto n° 5.880, de 29 de agosto de 2006 – DOU de 30.08.06
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução n° 1.689, de 20 de junho de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, por seis meses, o embargo à importação de diamantes em estado bruto procedentes da Libéria.

Mercosul e Comércio Exterior

Ordem de Serviço n° 2, de 24 de agosto de 2006 – DOU de 30.08.06
Dispõe sobre o cancelamento de despacho de exportação pela fiscalização aduaneira e dá outras providências.

Trabalho e Previdência

Portaria MTE n° 111, de 29 de agosto de 2006 – DOU de 30.08.06
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a julho de 2006.

Distrito Federal

Decreto n° 27.122, de 28 de agosto de 2006 – DOE de 29.08.06
Dispõe sobre o trânsito de veículos de tração animal nas vias públicas urbanas e faixas de domínio das rodovias no Distrito Federal, e dá outras providências.

Goiás

Instrução Normativa GSF n° 814, de 28 de agosto de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
Dispõe sobre os procedimentos destinados à implementação da redução da multa e dos juros de mora e do parcelamento previstos na Lei n° 15.761/06.

Lei n° 15.763, de 25 de agosto de 2006
Estabelece condições para a reformulação de projetos de empresas beneficiárias do FOMENTAR.

Lei n° 15.762, de 25 de agosto de 2006
Altera a Lei n° 15.010/04 que dispõe sobre o Sistema de Conta Única de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, no âmbito estadual.

Lei n° 15.761, de 25 de agosto de 2006
Dispõe sobre a concessão de redução na multa e nos juros de mora no pagamento de crédito tributário do ICMS e do IPVA, altera a Lei n° 15.573/06 e convalida procedimentos adotados nos termos da Lei n° 15.651/06.

Lei n° 15.760, de 25 de agosto de 2006
Altera a Lei n° 13.844, de 1° de junho de 2001, que instituiu o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR -, subprograma do Programa PRODUZIR.

Lei n° 15.759 , de 24 de agosto de 2006
Altera a Lei n° 14.640/03, que autoriza a alienação de créditos do Estado decorrentes de participação obrigatória nas modalidades que indica.

Mato Grosso

Decreto n° 8.037, de 29 de agosto de 2006 – DOE de 29.08.06
Introduz alterações no Anexo VII do Regulamento do ICMS, que trata de produtos destinados a alimentação de animais, operação com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Paraíba

Lei n° 8.448 de 25 de agosto de 2006 – DOE de 30.08.06
Disciplina a realização de eventos populares no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 64, de 29 de agosto de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
SÚMULA: Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Pernambuco

Portaria SF n° 153, de 29 de agosto de 2006 – DOE de 30.08.06
Divulga nos termos do Anexo Único desta Portaria, os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2007

Portaria SF n° 154, de 29 de agosto de 2006 – DOE de 30.08.06
Dispõe sobre a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora, relativamente às operações realizadas no mês de setembro de 2006.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 326, de 28 de agosto de 2006 – DOE de 29.08.06
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1.° de setembro de 2006.

Rio de Janeiro

Portaria SAF n° 192, de 24 de agosto de 2006 DOE de 25.08.06
Dispõe sobre a comprovação da doação a que se refere o Convênio ICMS 75/06, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização de sanduíches denominados "BIG MAC" efetuada durante o evento "MC DIA FELIZ".

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP n° 67, de 24 de agosto de 2006 – DOE de 27.08.06
Introduz alterações no item 2.17.1 do Cap. III do Tit. I da Instrução Normativa DRP n°45/98, de 26 de outubro de 1998, que trata dos preços de referência nos serviços de transporte rodoviário de carga.

Instrução Normativa DRP n° 66, de 28 de agosto de 2006 – DOE de 30.08.06
Introduz no Apêndice XXVI o valor da UIF-RS, que é de 13.01, para o mês de setembro, na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Tocantins

Instrução Normativa n° 7, de 28 de agosto de 2006 – DOE de 30.08.06
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado