Corporativa

Plenário do STF declara a constitucionalidade de taxa de fiscalização da CVM para auditores

O Supremo Tribunal Federal (STF), em reunião plenária desta quarta-feira (30), julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 453, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais. Assim, a Lei nº 7940/89 que instituiu a ?taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários? foi declarada constitucional.

A confederação entendeu inconstitucional o artigo 3º da lei atacada ao incluir os auditores independentes como contribuintes da referida taxa. O argumento da entidade foi de que os contadores estariam sendo submetidos ao poder . . .

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