Resenha Fiscal
quinta-feira, abril 25, 2024
Banco CentralComunicado n° 14.815, de 29 de agosto de 2006 – DOU de 31.08.06Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 26, 27 e 28 de agosto de 2006. Resolução n° 3.398, de 29 de agosto de 2006 – DOU de 31.08.06Dispõe sobre procedimentos […]
A Assembléia Legislativa aprovou por unanimidade (34 X 0) o projeto de lei do Poder Executivo que cria o Fundo Estadual dos Precatórios (FEP/RS). O objetivo é viabilizar o pagamento de precatórios judiciais sob responsabilidade do Estado, orçados e não pagos, em conformidade com o artigo 100 da Constituição Federal. […]
Impostos, taxas e contribuições pagos pelos brasileiros no primeiro semestre deste ano corresponderam a 39,41% do Produto Interno Bruto (PIB ), segundo cálculos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Houve aumento de 0,25 ponto percentual na comparação com o mesmo período do ano passado. Em 2005, a carga chegou […]
O contribuinte que exerce a atividade de distribuidor de combustíveis ou transportador revendedor retalhista deverá solicitar, até 31 de outubro próximo, a renovação da inscrição estadual de cada um de seus estabelecimentos. De acordo com a Portaria CAT 58, de 21/08/2006 (publicado no DOE de 22), o distribuidor que não […]
O Decreto 5.883, publicado na edição de hoje do DOU altera alíquotas de posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, reduzindo para doze por cento as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos classificados nas posições 71.13, 71.14, 71.16 e 71.17 […]
Em seu artigo 1. explica que a venda e a importação das máquinas e equipamentos de que trata o Decreto n. 5.653, de 29 de dezembro de 2005, utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou de papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, […]
A Comissão foi instituída pelo Governador Eduardo Moreira para analisar os contratos do Compex (programa estadual de incentivos fiscais para importação e exportação) após a prisão do ex-assessor da Secretaria de Estado da Fazenda, Aldo Hey Neto, por participação em um esquema nacional de sonegação fiscal. A Comissão concluiu as […]
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A governadora Rosinha Garotinho sancionou a Lei 4.829, publicada hoje no Diário Oficial, que institui a política de reciclagem de entulhos de construção civil. O objetivo principal da lei é o de incentivar o uso, a comercialização e a industrialização de materiais recicláveis que resultem principalmente em reaproveitamento na construção […]
A Receita Federal está intimando 55 mil empresas em todo o país devido a irregularidades constatadas em 280 mil pedidos de compensação de crédito em impostos e contribuições recolhidos a maior. Até o momento foram enviadas 30 mil notificações a 6 mil contribuintes, cujo valor dos processos soma R$ 1,2 […]
Lúcia Garcia lgarcia@redegazeta.com.brA Receita Federal inicia hoje em 65 municípios capixabas a Operação Camaleão, em que 1.117 empresários terão que explicar porque se diziam donos de empresas extintas, mas na verdade movimentaram mais de R$ 1 bilhão em três anos. Eles, porém, não serão abordados por auditores iscais. A arma […]
Brasília, 1 de Setembro de 2006 – A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) desistiu de cerca de 200 mil ações que estavam em curso na Justiça. Trata-se do reconhecimento de derrota em disputas sobre dez temas diferentes, depois de decisões definitivas desfavoráveis proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior […]
Nesses casos, não haveria necessidade, portanto, de contestação individualizada. O procurador estima que, só com essa medida, haverá redução de aproximadamente 20% no volume de processos, com "alívio" de trabalho para a Procuradoria da Fazenda, Receita e para o próprio Poder Judiciário, além de não provocar impacto de ordem financeira. […]
O Projeto de Lei 7007/06, do deputado Airton Roveda (PPS-PR), tem o objetivo de reduzir a burocracia no processo de abertura de empresas. O texto autoriza a Receita Federal a firmar convênios com os Conselhos Regionais de Contabilidade para criar um banco de dados de contabilistas. A idéia é que […]
O Diário de Justiça traz na edição de hoje (1º),a publicação da decisão do processo que originou um dos principais entendimentos adotados, no ano, pelo Tribunal Superior do Trabalho. Redigido pelo ministro João Batista Brito Pereira, o acórdão consolida o posicionamento do TST sobre a viabilidade e validade da negociação […]
Uma segunda ação trabalhista ajuizada envolvendo as mesmas partes, ainda que a primeira tenha sido arquivada, interrompe o curso da prescrição (que extingue o direito de ação) somente em relação aos pedidos idênticos formulados na ação anterior. Isso significa dizer que aqueles pedidos não incluídos na reclamação anterior estarão irremediavelmente […]
Começa na segunda-feira, 04/09, a adesão dos contribuintes à lei 15.761, de 25 de agosto, que instituiu medidas facilitadoras para pagamento do ICMS, por parte de produtores rurais e cooperativas, e do IPVA. As adesões podem ser feitas na Gerência de Recuperação de Créditos da Secretaria da Fazenda, no bloco […]
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