Tributária

PGFN não recorrerá em 200 mil ações

Brasília, 1 de Setembro de 2006 – A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) desistiu de cerca de 200 mil ações que estavam em curso na Justiça. Trata-se do reconhecimento de derrota em disputas sobre dez temas diferentes, depois de decisões definitivas desfavoráveis proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Adams, a iniciativa visa a racionalizar o trabalho do órgão, que lida com cerca de sete milhões de processos. Ele não informou o impacto fiscal da iniciativa. Avaliou-o apenas como "pequeno". "O mais importante é reduzirmos o volume de trabalho e, assim, ficarmos concentrados em processos com maior chance de êxito", disse o procurador.
Cálculo da Cofins
A PGFN não desistiu da queda-de-braço sobre a ampliação da base de cálculo da Cofins, apesar de o STF ter considerado inconstitucional a cobrança realizada pelo governo no segundo semestre do ano passado. Estão em jogo bilhões de reais. Entre os assuntos que deixarão de ser debatidos no Judiciário, estão a cobrança de Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para equipamentos importados por entidades sociais e a isenção da cobrança de Imposto de Renda (IR) nas retiradas de previdência complementar que foram pagas pelo próprio beneficiário.
Também está na relação decisão a qual sobre abono de férias, férias proporcionais e indenização de horas trabalhadas não há incidência do IR. Adams disse não ser possível calcular os valores em jogo. Citou números, apenas, no caso de uma das desistências, que tem a ver com instituições financeiras em liquidação. As multas fiscais não mais incidirão sobre os cálculos usados sob a Lei de Falências. Com esse tópico, diz Adams, a União reconhece que a controvérsia sobre a cobrança de multas relacionadas a cerca de R$ 1 bilhão deixa de existir, o que libera instituições financeiras do pagamento. Assim, processos em que a União tem a receber deixam de ter esse obstáculo, e a PGFN espera receber até R$ 2,5 bilhões em outros processos.
(Gazeta Mercantil/Caderno A – Pág. 12)(Fernando Nakagawa)

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