Começa amanhã o prazo para que empresas com dívidas junto à Receita Federal (RF), Previdência Social (INSS) ou Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) solicitem, pela internet, o refinanciamento de seus débitos em até seis meses ou o pagamento à vista. O programa Refis 3, criado pela Medida Provisória (MP) […]
Dia: 4 de setembro de 2006
SP: Arrecadação de ICMS em agosto registra alta de 2,2%
A arrecadação do ICMS no Estado de São Paulo alcançou no mês de agosto o montante de R$3,375 bilhões, apresentando crescimento real, deflacionado pelo IGP-DI, de 2,2%, em comparação ao mês anterior (julho/06) e de 5,4% em relação ao mesmo período do ano passado ( agosto/2005). Já a Receita Tributária, […]
Governo do Mato Grosso discute suspensão da substituição tributária
Foi realizada na Secretária de Indústria, Comércio, Minas e Energia (Sicme) nesta sexta-feira (01/09), com empresários e representantes de indústria e comércio, a segunda reunião para falar sobre a suspensão da substituição tributária da portaria nº 074/2006. A reunião foi realizada com o objetivo de dar continuidade à discussão a […]
Governo do Estado do Mato Grosso sanciona Lei que reduz o IPVA
O Governo do Estado sancionou a alteração da Lei 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), estabelecendo novo percentual para a alíquota, passando de 1,5% para 1,0% sobre o valor do veículo. A redução tributária passa a vigorar a partir […]
Governo reduzirá tributos do papel de jornal
O Governo demorou quase dez meses para regulamentar incentivo tributário para a produção de papel destinado à impressão de jornais, revistas e periódicos. Decreto publicado ontem no Diário Oficial da União regulamenta a suspensão da cobrança da Cofins e do PIS na compra de máquinas e equipamentos para a produção […]
Ministro concede liminar que suspende recolhimento de Cofins para plano de saúde
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Ação Cautelar (AC 1339) para suspender a exigência de cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) da Golden Cross Assistência Internacional de Saúde. A decisão do ministro ? que precisa ser referendada pela Segunda […]
SET define prazo para adesão ao programa Cresce-RN
A Secretaria Estadual de Tributação prorrogou o prazo para a entrega de diversos documentos e arquivos magnéticos ? GIM, Sintegra, GI/ICMS, relação das mercadorias inventariadas e Informativo Fiscal, inclusive o devido pelas empresas de pequeno porte ? em atenção ao pleito dos empresários que optaram pelo Cresce-RN. A secretária estadual […]
Projeto isenta cooperativa de crédito e transporte de CSLL
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7014/06, do deputado Ivo José (PT-MG), que isenta os atos cooperativos de crédito e de transporte rodoviário de cargas da cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Com isso, ficam livres do tributo as operações praticadas entre as cooperativas e seus […]
Protesto de devedores não sai do papel
Fernando Teixeira Anunciado em abril e formalizado em uma portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o protesto das inscrições em dívida ativa com valor inferior a R$ 10 mil ainda não saiu do papel. Segundo o procurador-chefe da PGFN, Luiz Inácio Adams, a procuradoria está revendo a proposta […]
Falsa exportadora de soja é descoberta na região
PONTA GROSSA ? A descoberta de grandes sonegadores de impostos e contribuições marcou o primeiro semestre deste ano na Receita Federal de Ponta Grossa. Com as fiscalizações, a delegacia chegou a uma falsa exportadora de soja dos Campos Gerais. Ela beneficiava empresas regionais e também dos estados de São Paulo, […]
Empresários querem votação da lei do Supersimples
Uma das maiores pressões para que a Câmara destranque a pauta de votações durante o esforço concentrado que começa na segunda-feira (4) vem do setor empresarial. Com o apoio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), empresários vão se unir para sensibilizar deputados sobre a necessidade […]
Contribuinte tenta burlar fisco com molde de arcada dentária
Patrícia ZamboniNa tentativa de driblar o fisco e obter abatimento no Imposto de Renda declarando despesas médicas falsas, um contribuinte da região de Bauru superou todas as barreiras da criatividade. Para provar a suposta utilização de mais de R$ 10 mil em tratamentos odontológicos pagos em dinheiro, ele apresentou o […]
Uma abordagem prática do Simples
A Lei 12.410/05, que instituiu o sistema denominado Simples gaúcho, tem sido objeto de muitos aplausos por parte do comércio varejista e algumas reprovações pelo setor das pequenas indústrias que vendem para empresas que tributam o ICMS na categoria geral. Mesmo os que criticam a nova lei, seja defendendo o […]
Quando optar pelo Refis 3?
O Movimento está entrando na justiça com pedido de tutela antecipada para que as empresas possam aderir ao programa somente após sua sanção pelo presidente Lula. A assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda informa, no entanto, que a medida não será alterada para votação.(Gazeta do Povo)
CVM se envolve em suspeita de vazamento
A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) enfrenta suspeita de vazamento de informações relativas à proposta de reestruturação da maior operadora de telefonia fixa do país, a Telemar. O caso está sob investigação e resultou no afastamento, temporário e voluntário, do diretor da CVM Sérgio Weguelin. O episódio é motivo de […]
CÂMARA DOS AUDITORES INDEPENDENTES ABRE ESPAÇO PARA DISCUSSÃO DE CONTROLES INTERNOS NO ÂMBITO DO COS
A Câmara dos Auditores Independentes do IBRACON – CAIND – seguindo seu planejamento de capacitação e qualificação de seus membros auditores, trouxe Antonio Cocurullo, mestre em Administração e diretor de Corporate Governance na PriceWaterhouseCoopers, para uma palestra de estímulo ao debate sobre controles internos no Âmbito do COSO. ?Assim como […]
Novos Atos Legais
Banco CentralComunicado n° 14.821, de 30 de agosto de 2006 – DOU de 01.09.06Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 29 de agosto de 2006. Comunicado n° 14.822, de 30 de agosto de 2006 – DOU de 01.09.06Divulga a meta para a Taxa […]
TRT reconhece o instituto do contrato de experiência no caso de empregada doméstica
A 8ª Turma do TRT/MG, em decisão unânime, acompanhando o voto da relatora, juíza Maria Cristina Diniz Caixeta, reconheceu a validade do contrato de experiência no caso de empregada doméstica, afastando a condenação do reclamado ao pagamento de aviso prévio e seus reflexos nas verbas trabalhistas postuladas pela reclamante, as […]
Prescrição prevista no Código Civil é aplicável aos danos decorrentes de acidente do trabalho
O prazo de prescrição das ações de indenização referentes a dano moral decorrente de acidente de trabalho deve seguir o previsto no Código Civil. O entendimento é dos Juízes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) e baseia-se no argumento de que o dano moral não […]
Ciclo sobre sonegação fiscal debate direito ao sigilo
Na próxima terça-feira (05/09), às 19h, prossegue mais um debate do ?Ciclo de Encontros sobre Sonegação Fiscal e Lavagem de Dinheiro, coordenado pelo juiz federal Hélio Ourem Campos (6ª Vara-PE). O encontro, que acontecerá no auditório da Superintendência Regional da Receita Federal (Pina), vai ter como palestrante o presidente do […]
TST aceita pagamento de depósito recursal por meio de guia RDO
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu ao Banco do Brasil, por unanimidade, a tramitação de uma causa em que o depósito recursal foi efetuado por intermédio da guia RDO (Recebimento de Depósito Judicial), ao invés da guia DARF (Documento de Arrecadação Federal). A decisão baseou-se no voto […]