Tributária

MPF/DF aciona União e Banco Central contra não cobrança de CPMF

O Ministério Público Federal no Distrito Federal pediu, em ação civil pública, a suspensão do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal nº 33, de 17 de maio de 2000, e da Circular do Banco Central nº 3.001, de 24 de agosto de 2000, que alterou a de nº 2.535, de 19 de janeiro de 1995. As legislações permitem que as instituições bancárias não recolham a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de . . .

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