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ConfazConvênio ICMS n° 78, de 01 de setembro de 2006 - DOU de 04.09.06Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção e remissão do ICMS nas operações de importação realizadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Projeto Pró-Amazônia/ Promotec.

Convênio ICMS n° 79, de 01 de setembro de 2006 - DOU . . .

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