Tributária

Prefeitura institui Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

Maringá, município localizado no noroeste do Paraná, é o primeiro do Brasil a instituir uma Lei Geral da Micro e Pequena Empresa com abrangência municipal. A Lei Complementar 625 foi sancionada nesta segunda-feira, dia 4, às 9 horas, pelo prefeito da cidade, Silvio Barros, na presença do superintendente do Sebrae no Paraná, Hélio Cadore, e de diversas lideranças empresariais com representatividade no município.

A Lei Geral de Maringá, além de apoiar as micro e pequenas empresas instaladas e estimular a implementação de pequenos negócios, tem como objetivo formalizar as empresas que estão atuando em situação irregular no município. Atualmente, segundo dados da prefeitura, existem em Maringá algo em torno de 26 mil estabelecimentos cadastrados na Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, dos quais 25,2 mil são micro e pequenas empresas. Juntas, esses empreendimentos geram mais de 50 mil empregos.
Incentivos e descontos

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa de Maringá prevê descontos no recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de acordo com o número de empregados e faturamento. As micro e pequenas empresas com até cinco funcionários e faturamento até R$ 60 mil ao ano terão direito a um abatimento de 1% do ISSQN por empregado. As que empregam seis funcionários ou mais poderão abater 2% por funcionário, onde o máximo pode chegar a 20%, explica o secretário Ercílio Santinoni.

De acordo com a lei municipal, são microempresas em Maringá as que têm receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240 mil. As empresas de pequeno porte são as que têm faturamento superior a R$ 240 mil e igual ou inferior a R$ 1,2 milhão. Enquanto que as microempresas sociais são as com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 36 mil. Estão contempladas nesta categoria as pessoas físicas sem estabelecimento permanente, que exercem suas atividades pessoalmente, tais como pedreiros, pintores, afiadores de faca e prestadores de serviços de comunicação por meio de veículos, dentre outras.

Também há previsão de desconto de 50% sobre a renovação de alvará e taxas de vistoria para as empresas com até R$ 36 mil de faturamento anual, bem como redução de 80% de multas formais; e de 20% para as empresas com faturamento entre R$ 36 mil e R$ 60 mil. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa de Maringá prevê também estímulo à inovação tecnológica; prioridade de compras de produtos, por parte da administração, quando possível, e mais descontos para as empresas informais que passarem à formalidade e gerarem empregos com carteira assinada.

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