Tributária

CAE aprova prorrogação do prazo para que estados façam apropriação de créditos de ICMS

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (5) voto pela aprovação do projeto que prorroga até 2011 o prazo para que os estados possam fazer uso do direito à apropriação dos créditos do Imposto sobre Circulação de Serviços e Mercadorias (ICMS) relativos à entrada, em estabelecimentos do contribuinte, de mercadorias destinadas a seu próprio uso ou consumo. Foi aprovado ainda pedido de urgência para exame da matéria em Plenário. Assinado pelo senador Rodopho Tourinho (PFL-BA), o projeto (PLS 68/06 - Complementar) alcança . . .

Este conteúdo é restrito a assinantes.

Por favor, faça seu login.

Não é assinante? Faça agora sua assinatura!

Americanas