Tributária

Câmara aprova Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

Brasília - Com 308 votos favoráveis, foi aprovado na tarde desta terça-feira o texto básico do Projeto de Lei Complementar (PLP) 123/04, que institui a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Houve seis votos contrários e três abstenções, e resta a análise dos destaques feitos por partidos ao texto. O projeto institui o Simples Nacional, apelidado de Supersimples, que substituirá integralmente o Simples Federal, em vigor no País desde 1996 (Lei 9317) e cuja aplicação não é obrigatória para estados e municípios. O . . .

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