Trab. Previdência

TRT suspende penhora parcial sobre bem imóvel

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), através de julgamento proferido pela 8ª Turma, em sede de agravo de petição, determinou a liberação da penhora realizada sobre o primeiro andar de um bem imóvel de dois pavimentos, ao argumento de que é inviável a constrição judicial sobre bem indivisível. Além disso, segundo o Relator do processo, Juiz Carlos Alberto Robinson, a execução dos bens de ex-integrante da sociedade executada é legítima, desde que resguardada a meação do cônjuge, no caso examinado, casado . . .

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