Tributária

Íntegra da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

Íntegra da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

Subemenda Substitutiva às Emendas de Plenário e ao Substitutivo anterior do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, aprovada no dia 5 de setembro passado. (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.) Vai a votação no Senado.

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/416777.pdf

Este conteúdo é restrito a assinantes.

Por favor, faça seu login.

Não é assinante? Faça agora sua assinatura!

Americanas