Tributária

Movimentação e armazenagem de mercadoria importada ou para exportação

Publicada em 25 de agosto de 2006, a Medida Provisória n° 320 dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, entre outras disposições.

Segundo sua exposição de motivos, a medida provisória sob comento tem por objetivos principais a reestruturação do modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros, hoje chamados de portos secos e da forma de custeio da fiscalização aduaneira executada pela Secretaria da Receita Federal.

Resumidamente, entre outras medidas, a MP dispõe o seguinte:

As atividades de movimentação e a armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação e a prestação de serviços conexos, feitos sob controle aduaneiro também poderão ser executadas em recintos de estabelecimento empresarial licenciados, pelas pessoas jurídicas habilitadas nos termos do diploma sob foco, denominados Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA).

A licença para exploração de CLIA será outorgada, pela Secretaria da Receita Federal, a estabelecimento de pessoa jurídica constituída no País, que explore serviços de armazéns gerais, demonstre regularidade fiscal, atenda aos requisitos técnicos e operacionais para alfandegamento a serem definidos pela SRF e satisfaça as demais condições previstas na MP.

Os atuais permissionários de serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Portos Secos poderão, mediante solicitação e sem ônus para a União, ser transferidos para o regime de exploração de CLIA previsto na MP ora tratada, sem interrupção de suas atividades e com dispensa de penalidade por rescisão contratual.

Foi também alterado o art. 65 da Lei n? 9069/95, que dispõe sobre o Plano Real, para determinar que o Conselho Monetário Nacional estabelecerá os limites para o porte de valores, livres de declaração na entrada no País e na saída dele, atualmente fixado em R$ 10 mil. A não observância dessas disposições, além das sanções penais, acarretará a perda do valor excedente ao limite a ser fixado pelo CMN. A Secretaria da Receita Federal disciplinará as normas retro relativamente à obrigação de declarar o porte de valores , à apreensão, depósito e devolução dos valores referidos.

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