Trab. Previdência

STJ VOLTA A JULGAR PRAZO DE COBRANÇA

Volta hoje à pauta da corte especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o principal precedente da casa sobre o fim do prazo de dez anos para a cobrança de contribuições previdenciárias. Uma das grandes disputas da arrecadação do INSS, a ação define o entendimento da corte sobre a legalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991, segundo o qual o direito da seguridade social constituir seus créditos fica extinto após dez anos.

Os contribuintes alegam que as contribuições previdenciárias têm caráter tributário e que se aplica a regra do Código Tributário Nacional (CTN), segundo a qual a exigibilidade é de cinco anos. Caso o tribunal derrube a regra do INSS, as autuações da fiscalização poderão perder metade dos anos fiscalizados, liberando os contribuintes de pagar os débitos mais antigos.

Até agora o STJ tem dado ganho de causa aos contribuintes. Na corte especial, os quatro primeiros votos foram pelo fim do prazo de dez anos para a decadência das contribuições. Segundo Eduardo Perez Salusse, do escritório Neumann, Salusse, Marangoni Advogados, nas duas turmas de direito público do STJ o entendimento já está pacificado em favor do contribuinte. Há inclusive entendimento proferido pela primeira seção do tribunal. Apesar do tema ser pacificado nas turmas do STJ, Salusse diz que na primeira e segunda instâncias, via de regra, o contribuinte é derrotado. Segundo o advogado, os tribunais entendem que a seguridade social é regida por uma parte própria da Constituição e não cabe aplicar as regras previstas para o sistema tributário.

A definição do entendimento na corte especial do STJ seria importante porque é o primeiro passo para o tema se transformar em súmula, exercendo mais influência sobre as instâncias inferiores, diz Salusse. Apesar de o tema ser quase pacificado no STJ, uma ação sobre o tema acaba levando dez anos para transitar em julgado. Com uma súmula, o prazo deve cair – principalmente com a entrada em vigor da súmula impeditiva de recursos, em maio deste ano, segundo a qual os juízes não receberão apelação que contrarie súmula do STJ.

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