O gerenciamento dos assuntos fiscais é o meio mais eficiente e eficaz para prevenir pagamentos desnecessários ou evitar contingências indesejáveis, pouco importando o tamanho e tipo de empresa. A freqüente modificação da legislação a torna detalhista e complexa, dificultando o seu adequado acompanhamento além dos aspectos burocráticos requeridos dos contribuintes […]
Dia: 11 de setembro de 2006
Ex-combatente pode ficar isento do Imposto de Renda
Os rendimentos recebidos pelos ex-combatentes poderão ficar isentos do Imposto de Renda. É o que estabelece o Projeto de Lei 7075/06, apresentado pelo deputado Rogério Teófilo (PPS-AL). A proposta altera a Lei 7713/88, que trata do IR.O autor lembra que essas pessoas "participaram efetivamente de ações de combate, sofrendo o […]
Lei Geral das micros deve substituir Cresce RN
Depois de meses de acordos, discussões e ajustes, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora está no Senado, onde também deverá ser aceita. As expectativas do Sebrae, órgão que está à frente do projeto, são de que a nova legislação já […]
Receita do Rio de Janeiro facilita vida dos contribuintes para pagamentos
Os contribuintes do estado do Rio de Janeiro contam com uma nova facilidade e já podem, desde o início deste mês, utilizar a Internet para emitir documentos de arrecadação para autos de infração e parcelamentos. Antes da implantação do Portal de Pagamentos, o Darf desses dois tipos de pagamentos eram […]
Receita recebeu 2,6 milhões de declarações de isento
A expectativa é que 63 milhões de contribuintes prestem contas em 2006, ante 61 milhões no ano passado. A declaração é obrigatória para quem teve rendimento tributável inferior a R$ 13.968 em 2005. Do volume de documentos entregues, 2,4 milhões foram pela página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br), 103 mil […]
TRF4 libera equipamentos de hospital em Blumenau (SC)
O desembargador federal Otávio Roberto Pamplona, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região, concedeu liminar nesta semana (5/7) liberando os equipamentos importados pelo Hospital Santa Catarina, de Blumenau, que se encontram retidos no Porto de Itajaí (SC). Entre os bens estão camas hospitalares e mesas cirúrgicas. A entidade alegou […]
Contadores querem mudar regulamento da profissão
Felipe FrischO Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está se reunindo junto aos conselhos regionais estaduais, nele incluso o paulista (CRC-SP) para levar ao Congresso Nacional até maio do ano que vem uma proposta de nova lei para regulamentar a profissão, regida há 60 anos pelo Decreto-lei nº 9.295, de maio […]
O Refis III e as disputas judiciais com o fisco
Por Fernando Facury ScaffEm primeiro lugar deve-se explicar aos não-iniciados no direito tributário o que é o Refis. Trata-se de um programa de refinanciamento das dívidas fiscais dos contribuintes para com a Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O primeiro deles, que recebeu o nome de […]
STJ veta penhora de faturamento de empresa em execução de dívidas
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não autorizou ao Estado do Rio de Janeiro a penhorar o faturamento da empresa LR Produtos de Higiene e Toucador para cobrir a execução de uma dívida da empresa pelo não-recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A […]
Divergência sobre ICMS se amplia
FÁTIMA FERNANDESO conflito entre as indústrias de cervejas em torno de pesquisas de preços no comércio, que servem para base de cálculo de ICMS, estende-se também para o setor de refrigerantes. Na maioria dos Estados brasileiros, as secretarias da Fazenda se baseiam em preços de cervejas e de refrigerantes coletados […]
Taxistas autônomos de São Paulo podem trocar de veículo a cada 2 anos com isenção de ICMS
De acordo com as novas regras, já em vigor, será isenta de ICMS a venda de automóvel de passageiro novo, com motor até 127 HP de potência bruta, destinado à motorista profissional na seguinte situação: que exerça há pelo menos um ano a atividade, em veículo próprio, e que não […]
ICMS provoca novo conflito entre cervejarias
FÁTIMA FERNANDES DA REPORTAGEM LOCAL A guerra das cervejarias ganhou fôlego nos últimos meses. Motivo: foram identificados pontos-de-venda fantasmas nas pesquisas de preços das cervejas que servem para cálculo de ICMS na Paraíba. Esse episódio atiçou o conflito entre as cervejarias, que pagam cerca de R$ 5 bilhões por ano […]
Supersimples deve facilitar abertura de empresas
À espera da melhorapor Raul HaidarO Projeto de Lei Complementar 123, aprovado nesta terça-feira (5/9) pela Câmara dos Deputados, regulamentando dispositivos dos artigos 146 e 170 da Constituição Federal, pode resolver boa parte dos problemas das pequenas e médias empresas e não deveria ter demorado mais de dois anos para […]
Motorista deve ser informado sobre radares
Brasília – Os motoristas devem ser informados por placas sempre que houver fiscalização eletrônica de velocidade em uma via. E as placas também avisam a velocidade máxima permitida. Assim, só será possível comprovar infrações e aplicar multas aos motoristas em vias onde houver a sinalização. O aviso, que antes era […]
Reconhecida a expectativa de vida de 78 anos
A 6ª Câmara Cível do TJRS reconheceu o direito de a parte receber, em pagamento único, a quantia devida por massa de empresa falida condenada a indenizá-la com pensão vitalícia. O cálculo deverá ser feito considerando-se o que receberia até os 78 anos. A autora da ação foi vítima de […]
Agressão física em legítima defesa não gera justa causa
A reação imediata a agressão física sofrida no ambiente de trabalho não configura motivo para a dispensa do empregado por justa causa, desde que comprovado que este agiu em legítima defesa. Foi este o fundamento de decisão recente da 5ª Turma de Juízes do TRT de Minas ao rechaçar a […]
Indenização por dano moral não é crédito trabalhista
Embora a reparação civil – indenização por dano moral – que o empregado porventura tenha direito seja julgada pela Justiça do Trabalho, o valor da indenização não pode ser confundido com um crédito trabalhista. O primeiro está sujeito aos prazos previstos no Código Civil, enquanto o segundo, aos prazos específicos […]
Recurso enviado por e-mail após as 18h só é protocolizado no dia seguinte
Em julgamento de agravo de instrumento, a 2ª Turma do TRT/MG manteve despacho que deixou de receber o agravo de petição interposto pelo Município de Belo Horizonte por intempestivo (protocolizado fora do prazo legal de 08 dias).A Turma não acatou os argumentos do Município, que protestou alegando ter enviado o […]
Prazo para novo Refis 3 acaba nesta sexta,15
Até agora, a adesão tem sido baixa. Em todo o Brasil, foram 54 mil adesões até o fim de semana passada. Segundo especialistas, o ritmo lento pode ser creditado a dois fatores: o prazo relativamente curto para adesão (foram 45 dias, ante os 90 dias dos programas anteriores) e as condições […]
Governo amplia ofensiva no STF
União quer manter ICMS na base de cálculo do Cofins para não perder arrecadação. O governo decidiu ampliar a ofensiva destinada a impedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição para Financiamento da […]