Trab. Previdência

Agressão física em legítima defesa não gera justa causa

A reação imediata a agressão física sofrida no ambiente de trabalho não configura motivo para a dispensa do empregado por justa causa, desde que comprovado que este agiu em legítima defesa. Foi este o fundamento de decisão recente da 5ª Turma de Juízes do TRT de Minas ao rechaçar a justa causa aplicada pelo empregador a empregado que entrou em luta corporal com colega de trabalho, durante o expediente.Para o juiz Fernando Rios Neto, relator do recurso, embora o artigo 482 da CLT, na alínea ?j?, estabele . . .

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