Trab. Previdência

Recurso enviado por e-mail após as 18h só é protocolizado no dia seguinte

Em julgamento de agravo de instrumento, a 2ª Turma do TRT/MG manteve despacho que deixou de receber o agravo de petição interposto pelo Município de Belo Horizonte por intempestivo (protocolizado fora do prazo legal de 08 dias).
A Turma não acatou os argumentos do Município, que protestou alegando ter enviado o recurso por e-mail no último dia do prazo, dentro do horário de funcionamento da Justiça do Trabalho. Acontece que a transmissão foi registrada pelo sistema às 20h26, portanto, após o horário de encerramento do expediente da Justiça do Trabalho, fixado, para efeitos legais, às 18h. Dessa forma, o recurso só recebeu o protocolo oficial no dia seguinte, quando já havia se esgotado o prazo recursal.
O relator do agravo, juiz Emerson José Alves Lage, lembra que a Resolução 01/99, do TRT/MG, que regulamenta o recebimento de petições por fax e e-mail, deixa claro que as petições encaminhadas após as 18h receberão o protocolo no dia útil seguinte e que ?os riscos ou defeitos de transmissão ou recepção correrão à conta do remetente, e não escusarão o cumprimento dos prazos legais?.
Assim, se a parte opta pela utilização desses meios eletrônicos deve observar as exigências e limitações impostas pela legislação pertinente, assumindo os riscos de eventuais falhas na transmissão, as quais podem ter como conseqüência o recebimento a destempo das petições encaminhadas.( AIAP nº 00729-2003-024-03-40-5 )

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado