Tributária

Taxistas autônomos de São Paulo podem trocar de veículo a cada 2 anos com isenção de ICMS

De acordo com as novas regras, já em vigor, será isenta de ICMS a venda de automóvel de passageiro novo, com motor até 127 HP de potência bruta, destinado à motorista profissional na seguinte situação: que exerça há pelo menos um ano a atividade, em veículo próprio, e que não tenha adquirido, nos últimos dois anos, carro com o mesmo benefício. Além disso, o imposto somente deixará de ser cobrado da montadora ou da concessionária se seu valor for repassado integralmente, em forma de desconto, na venda ao taxista.
As alterações introduzidas no Regulamento do ICMS (RICMS), por meio do Decreto 51.092/06, decorrem, principalmente, da necessidade de adequá-lo às disposições contidas nos Convênios ICMS nºs 32/06, 33/06, 34/06, 36/06, 48/06, 54/06, 56/06 e 60/06, celebrados em Cuiabá, MT, durante a 122ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária ( Confaz), realizada no dia 7 de julho de 2006, ratificados ou aprovados pelo Decreto n° 50.977, de 20 de julho de 2006.(RNF)

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