O caput do artigo 206 da Constituição Federal estabelece: ?O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: inciso IV: ?GRATUIDADE do ensino público em estabelecimentos oficiais?. O caput do artigo 208 estabelece: ?O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantida de: Inciso I: ? Ensino […]
Dia: 12 de setembro de 2006
Receita afirma que não dispensou recolhimento de CPMF
A Secretaria da Receita Federal não dispensou o recolhimento de CPMF em operações bancárias de clientes pré-selecionados. A afirmação está na nota divulgada pela Receita para esclarecer a ação movida pelo Ministério Público Federal contra o Ato Declaratório 33 do órgão.O MP alega que o não pagamento da CPMF foi […]
Gorjetas pagas ?por fora? compõem base de incidência de verbas trabalhistas e rescisórias
A 5ª Turma do TRT/MG, em decisão unânime, confirmou sentença que deferiu ao reclamante (o qual trabalhou a maior parte do contrato como garçon) os reflexos dos salários pagos ?por fora?, a título de gorjetas, sobre verbas trabalhistas e rescisórias (FGTS com multa de 40%, férias, 13º salário, adicional noturno, […]
Motorista de caminhão que sofre execução fiscal em lugar da empresa ganha indenização por dano moral
O reclamante J.P.P., motorista de caminhão, transportava, a mando de sua empregadora (empresa do ramo de transporte rodoviário de carga) mercadoria irregular (sem nota fiscal), quando foi interceptado pela fiscalização rodoviária da Fazenda Pública do Estado de Pernambuco, resultando na inscrição do seu nome na dívida ativa daquele estado. Durante […]
Troca de fraldas não caracteriza atividade insalubre
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou, em decisão unânime, recurso de revista à monitora de uma creche municipal no interior gaúcho que reivindicava o pagamento do adicional de insalubridade. Conforme voto do ministro Lelio Bentes Corrêa (relator), as funções desempenhadas não poderiam ser classificadas como insalubres. ?As […]
Cresce movimento de simplificação societária
Ficar em linha com as novas exigências dos investidores, principalmente os estrangeiros, que têm garantido uma farta irrigação de capitais para o mercado brasileiro, está exigindo das companhias uma busca crescente por medidas de transparência, entre elas a simplificação societária.O reflexo dessa procura já é visível no mercado. Só no […]
Clínica de saúde paga direito autoral por uso de televisores em quarto
A Sociedade Assistencial Médica e Odonto-Cirúrgica (Samoc) do Rio de Janeiro deve pagar direito autoral ao Escritório de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pela reprodução de obras áudio-visuais em quartos de internação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que, independentemente do conceito de lucro, é possível ao […]
Novos Atos Legais
Banco CentralComunicado n° 14.832, de 05 de setembro de 2006 – DOU de 11.09.06Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC). Comunicado n° 14.831, de 05 de setembro de 2006 – DOU de 11.09.06Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 02, 03 […]
Planejamento sucessório: conheça os custos e impostos que cercam o processo
SÃO PAULO – A fim de evitar brigas e discórdia entre os herdeiros, muitas pessoas optam por planejar sua sucessão*, para que o processo seja feito de maneira calma e eficiente. E como tudo na vida, dividir o patrimônio também custa. Mesmo quem planeja a divisão de bens não está […]
Reestruturação para deduzir impostos
A tributarista Raquel Santos, do Escritório L.O. Baptista Advogados Associados, afirma que, nos últimos cinco anos, aumentou muito o número de incorporações para redução do pagamento de impostos.Para quem não fazia sequer idéia da existência dessa possibilidade, a advogada explica que a Lei 9532/97, de ajuste tributário, permite deduzir do […]
Receita Federal fecha o cerco sobre o setor de refrigerantes
Clarice ChiquettoO setor de refrigerantes se prepara para ser mais igualitário e combater com ênfase maior a sonegação fiscal a partir de 2007. No próximo dia 1º, os Sistemas de Medidores de Vazão (SMV) já começam a funcionar nas grandes indústrias do setor e a expectativa de resultados positivos, como […]
Rio – Receita Estadual terá agora Certidão de Regularidade Fiscal
A nova Certidão é o documento emitido pelas repartições fiscais da Secretaria de Estado da Receita e que se destina a atestar a regularidade fiscal de pessoas físicas ou jurídicas quanto à existência ou não de débitos perante a Receita Estadual. A certidão será válida por 180 dias contados da […]
Pacote traz TR facultativa e R$ 2,5 bi para construtoras
Outra medida é a criação de linha de crédito de R$ 2,5 bilhões na Caixa Econômica Federal para empresas construtoras. O governo deve anunciar também a desoneração de materiais utilizados no acabamento de construções e a extensão do crédito consignado para a compra de moradia.
Benefício para as microempresas em Goiás
O secretário da Fazenda, Oton Nascimento Júnior, diz que assim que receber o sinal verde do Fórum Empresarial vai encaminhar proposta ao governador para alterar o Estatuto da Microempresa. Sua intenção é conceder aumento de 32% no valor da isenção do pagamento do ICMS para as microempresas, com o teto […]
Contribuições sociais previdenciárias
A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Previdenciária nº 3/2005 dispõe sobre normas gerais de tributação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos; e estabelece os procedimentos aplicáveis à arrecadação dessas contribuições, em nome do INSS, pela Secretaria antes citada. Em 1º […]
Decretos gaúcho modificam regulamento do ICMS
DECRETO 44630/2006 ALTERAÇÕES NO RICMS: Art. 1º: 2175 e 2176 – Despacho CONFAZ nº 25/05 – Excluem, a contar de 01/11/05, o Estado de Santa Catarina da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. (Lv. III, art. 5º, tabela, item VI; art. 104, notas 01 e 02)
DPREV 1.0 – Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários
A Instrução Normativa SRF nº 673, publicada em 5 de setembro de 2006, dispõe sobre a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários – DPREV, versão 1.0 e aprova o programa aplicativo para seu preenchimento. As opções pelo regime de tributação exclusiva do imposto de renda na fonte […]
ICMS – Dispensa de juros e multa – RN e SE
Em 1°.09.2006, o Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ celebrou o Convênio ICMS n° 81, publicado em 4 de setembro de 2006, estendendo aos Estados do Rio Grande do Norte e Sergipe as disposições do Convênio ICMS n° 50/2006 (ratificado em 31.07.2006), o qual autoriza os estados do AC, AL, AP, […]
Ministério Público defende fim de isenção de ICMS ao pão francês em SP
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer favorável à inconstitucionalidade da lei que estabeleceu isenção fiscal para o trigo e derivados no Estado de São Paulo. A lei 12.058, sancionada no ano passado pelo então governador paulista Geraldo Alckmin, isentou de ICMS (Imposto […]
Pronto para votação projeto que exige informações sobre impostos embutidos no valor da mercadoria
Está pronto para votação na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) projeto de lei destinado a esclarecer o brasileiro sobre os impostos que ele paga na compra de mercadorias e serviços. Tendo como primeiro signatário o presidente do Senado, Renan Calheiros, o projeto (PLS […]
A ?reforma? tributária de Lula
A carga tributária brasileira é de país rico, a legislação é cada vez mais confusa, os desembolsos acessórios exigidos dos contribuintes implicam em custos elevados e a incidência penaliza severamente os assalariados da classe média e as empresas formais. É surpreendente que mesmo com essa estrutura cara, anárquica e injusta […]