Dia: 12 de setembro de 2006

Receita afirma que não dispensou recolhimento de CPMF
Tributária

Receita afirma que não dispensou recolhimento de CPMF

A Secretaria da Receita Federal não dispensou o recolhimento de CPMF em operações bancárias de clientes pré-selecionados. A afirmação está na nota divulgada pela Receita para esclarecer a ação movida pelo Ministério Público Federal contra o Ato Declaratório 33 do órgão.O MP alega que o não pagamento da CPMF foi […]

Trab. Previdência

Motorista de caminhão que sofre execução fiscal em lugar da empresa ganha indenização por dano moral

O reclamante J.P.P., motorista de caminhão, transportava, a mando de sua empregadora (empresa do ramo de transporte rodoviário de carga) mercadoria irregular (sem nota fiscal), quando foi interceptado pela fiscalização rodoviária da Fazenda Pública do Estado de Pernambuco, resultando na inscrição do seu nome na dívida ativa daquele estado. Durante […]

Troca de fraldas não caracteriza atividade insalubre
Trab. Previdência

Troca de fraldas não caracteriza atividade insalubre

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou, em decisão unânime, recurso de revista à monitora de uma creche municipal no interior gaúcho que reivindicava o pagamento do adicional de insalubridade. Conforme voto do ministro Lelio Bentes Corrêa (relator), as funções desempenhadas não poderiam ser classificadas como insalubres. ?As […]

Cresce movimento de simplificação societária
Contábil/Corporativa

Cresce movimento de simplificação societária

Ficar em linha com as novas exigências dos investidores, principalmente os estrangeiros, que têm garantido uma farta irrigação de capitais para o mercado brasileiro, está exigindo das companhias uma busca crescente por medidas de transparência, entre elas a simplificação societária.O reflexo dessa procura já é visível no mercado. Só no […]

Contábil/Corporativa

Clínica de saúde paga direito autoral por uso de televisores em quarto

A Sociedade Assistencial Médica e Odonto-Cirúrgica (Samoc) do Rio de Janeiro deve pagar direito autoral ao Escritório de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pela reprodução de obras áudio-visuais em quartos de internação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que, independentemente do conceito de lucro, é possível ao […]

Novos Atos Legais
Legislação

Novos Atos Legais

Banco CentralComunicado n° 14.832, de 05 de setembro de 2006 – DOU de 11.09.06Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC). Comunicado n° 14.831, de 05 de setembro de 2006 – DOU de 11.09.06Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 02, 03 […]

Reestruturação para deduzir impostos
Tributária

Reestruturação para deduzir impostos

A tributarista Raquel Santos, do Escritório L.O. Baptista Advogados Associados, afirma que, nos últimos cinco anos, aumentou muito o número de incorporações para redução do pagamento de impostos.Para quem não fazia sequer idéia da existência dessa possibilidade, a advogada explica que a Lei 9532/97, de ajuste tributário, permite deduzir do […]

Receita Federal fecha o cerco sobre o setor de refrigerantes
Tributária

Receita Federal fecha o cerco sobre o setor de refrigerantes

Clarice ChiquettoO setor de refrigerantes se prepara para ser mais igualitário e combater com ênfase maior a sonegação fiscal a partir de 2007. No próximo dia 1º, os Sistemas de Medidores de Vazão (SMV) já começam a funcionar nas grandes indústrias do setor e a expectativa de resultados positivos, como […]

Rio – Receita Estadual terá agora Certidão de Regularidade Fiscal
Tributária

Rio – Receita Estadual terá agora Certidão de Regularidade Fiscal

A nova Certidão é o documento emitido pelas repartições fiscais da Secretaria de Estado da Receita e que se destina a atestar a regularidade fiscal de pessoas físicas ou jurídicas quanto à existência ou não de débitos perante a Receita Estadual. A certidão será válida por 180 dias contados da […]

Tributária

Pacote traz TR facultativa e R$ 2,5 bi para construtoras

Outra medida é a criação de linha de crédito de R$ 2,5 bilhões na Caixa Econômica Federal para empresas construtoras. O governo deve anunciar também a desoneração de materiais utilizados no acabamento de construções e a extensão do crédito consignado para a compra de moradia.

Benefício para as microempresas em Goiás
Tributária

Benefício para as microempresas em Goiás

O secretário da Fazenda, Oton Nascimento Júnior, diz que assim que receber o sinal verde do Fórum Empresarial vai encaminhar proposta ao governador para alterar o Estatuto da Microempresa. Sua intenção é conceder aumento de 32% no valor da isenção do pagamento do ICMS para as microempresas, com o teto […]

Contribuições sociais previdenciárias
Tributária

Contribuições sociais previdenciárias

A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Previdenciária nº 3/2005 dispõe sobre normas gerais de tributação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos; e estabelece os procedimentos aplicáveis à arrecadação dessas contribuições, em nome do INSS, pela Secretaria antes citada. Em 1º […]

Decretos gaúcho modificam regulamento do ICMS
Tributária

Decretos gaúcho modificam regulamento do ICMS

DECRETO 44630/2006 ALTERAÇÕES NO RICMS: Art. 1º: 2175 e 2176 – Despacho CONFAZ nº 25/05 – Excluem, a contar de 01/11/05, o Estado de Santa Catarina da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. (Lv. III, art. 5º, tabela, item VI; art. 104, notas 01 e 02)

ICMS – Dispensa de juros e multa – RN e SE
Tributária

ICMS – Dispensa de juros e multa – RN e SE

Em 1°.09.2006, o Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ celebrou o Convênio ICMS n° 81, publicado em 4 de setembro de 2006, estendendo aos Estados do Rio Grande do Norte e Sergipe as disposições do Convênio ICMS n° 50/2006 (ratificado em 31.07.2006), o qual autoriza os estados do AC, AL, AP, […]

Tributária

Ministério Público defende fim de isenção de ICMS ao pão francês em SP

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer favorável à inconstitucionalidade da lei que estabeleceu isenção fiscal para o trigo e derivados no Estado de São Paulo. A lei 12.058, sancionada no ano passado pelo então governador paulista Geraldo Alckmin, isentou de ICMS (Imposto […]

A ?reforma? tributária de Lula
Artigos

A ?reforma? tributária de Lula

A carga tributária brasileira é de país rico, a legislação é cada vez mais confusa, os desembolsos acessórios exigidos dos contribuintes implicam em custos elevados e a incidência penaliza severamente os assalariados da classe média e as empresas formais. É surpreendente que mesmo com essa estrutura cara, anárquica e injusta […]