Tributária

Ministério Público defende fim de isenção de ICMS ao pão francês em SP

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer favorável à inconstitucionalidade da lei que estabeleceu isenção fiscal para o trigo e derivados no Estado de São Paulo.

A lei 12.058, sancionada no ano passado pelo então governador paulista Geraldo Alckmin, isentou de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) operações dentro do Estado de São Paulo com trigo, farinha de trigo, pão francês, macarrão e biscoitos ‘cream cracker’, entre outros derivados de trigo. As operações interestaduais, no entanto, continuariam a pagar ICMS.

Ainda em 2005, o governo do Paraná entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF contra a lei paulista com o argumento de que a legislação desrespeitou os artigos 150 e 155 da Constituição.

Ao analisar a ação, o procurador-geral aceitou a argumentação paranaense e entendeu que a lei concedeu benefício fiscal de forma ilegítima, uma vez que deveria ter sido aprovada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária, que reúne os secretários de Fazenda de todos os Estados e do Distrito Federal).

Para o procurador-geral, a relevância dos convênios é tão grande que somente com sua ratificação por todos os Estados e pelo Distrito Federal a isenção pode ser implementada.

O procurador Pasqual Totaro, da Procuradoria Fiscal de São Paulo, questionou o parecer e afirmou que o benefício só vale para operações dentro do Estado. Logo, não prejudica outros Estados e só beneficia o consumidor, que poderia comprar os produtos com preços menores.

Totaro disse ainda que há uma verdadeira "guerra fiscal" nos tribunais sobre incentivos fiscais estaduais e que São Paulo tem cerca de 20 Adins contra outros Estados à espera de julgamento.

O STF ainda não tem prazo para analisar a Adin do trigo nem o parecer do procurador-geral.

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