Tributária

Ministério Público defende fim de isenção de ICMS ao pão francês em SP

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer favorável à inconstitucionalidade da lei que estabeleceu isenção fiscal para o trigo e derivados no Estado de São Paulo.A lei 12.058, sancionada no ano passado pelo então governador paulista Geraldo Alckmin, isentou de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) operações dentro do Estado de São Paulo com trigo, farinha de trigo, pão francês, macarrão e biscoitos 'cream cracker', entre outros derivados de trigo. As operações . . .

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