Como esses itens não fazem parte da cesta de materiais de construção, o governo alega que preferiu assinar o decreto em outro momento. A medida ? que dá continuidade ao processo de redução do IPI para materiais de construção, iniciado em fevereiro de 2006 ?, prevê diminuição de 10% para […]
Dia: 13 de setembro de 2006
Alterações no RICMS/SP – Medicamentos e Cosméticos
Publicado em 6 de setembro de 2006, o Decreto Estadual/SP n° 51.092 traz alterações ao RICMS/SP (aprovado pelo Decreto Estadual/SP n° 45.490/2000) para adequá-lo ao disposto aos Convênios ICMS, ratificados ou aprovados pelo Decreto Estadual/SP n° 50.977/2006, que especifica. Dentre tais alterações, destaca-se a promovida em virtude do Convênio ICMS […]
Agência fazendária de Diamantino realiza reunião com contabilistas nesta sexta-feira
A Agência Fazendária de Diamantino (208 km de Cuiabá), em parceria com a 5ª Delegacia Regional de Contabilidade, realiza nesta sexta-feira (15.09), às 15h, na Câmara Municipal de Diamantino, uma reunião com os profissionais de contabilidade da região para tirar dúvidas de assuntos relacionados à categoria.Dentre os temas a serem […]
Equiparação salarial: pleito anterior com paradigmas diferentes não interrompe prescrição
Se, em reclamatória anterior, houve pleito de equiparação salarial com paradigmas diferentes ou sem indicação de paradigma (caso em que seria inepto), tal pedido, ainda que arquivada a ação, não tem o poder de interromper a prescrição quando a novo pedido de equiparação em que se traz a indicação de […]
Denúncia espontânea de débito não pode gerar multa
Considerando que grande parte dos tributos são constituídos por atos de particulares, independentemente da formalização comissiva de agentes públicos (auto-lançamento), há um tema de grande relevo que toca a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea a esses tributos, nos casos em que o contribuinte ou o responsável constituiu o fato […]
Benefício, mas não para todos
Veja detalhes do Super Simples Diego MoraesA ampliação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), prevista no projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, deve beneficiar diretamente cerca de 2,1 milhões de empresas em todo o país. […]
PIS e COFINS não-cumulativos e o conceito de faturamento
As Leis Complementares 7/70 e 70/91, ao instituírem, respectivamente, o PIS e a COFINS cumulativos, elegeram o faturamento como fato gerador e base de cálculo dessas contribuições sociais. Enquanto que a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior, a da COFINS era o faturamento mensal. […]
Novo Refis confunde contribuinte
Faltam apenas três dias para o fim do prazo de adesão ao novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias – o Refis III – e os contribuintes ainda estão confusos sobre suas regras. Boa parte das grandes empresas já descartou totalmente a possibilidade de adesão ao parcelamento porque não consegue […]
Demissão durante auxílio-doença não garante reintegração
O fato de o empregado estar em gozo de auxílio-doença não impede que o empregador o dispense sob a alegação de prática de ato de improbidade. O benefício apenas suspende os efeitos da dispensa até o fim do período de licença. Não sendo provada a acusação, são devidas as verbas […]
Receita cobra mais R$ 39 milhões de Ratinho e provoca um debate tributário
O apresentador Carlos Roberto Massa, o Ratinho, provavelmente nunca imaginou que seria protagonista de uma das mais novas discussões tributárias, suscitada pela lei derivada da chamada "MP do Bem". O apresentador foi autuado em R$ 39 milhões por suposta falta de recolhimento de Imposto de Renda. Trata-se da segunda autuação […]
Governo do Estado lança Programa de Fomento ao Cinema Paulista
Intermediar projetos de cinema, aproximando as empresas investidoras dos produtores cinematográficos. Foi com esse objetivo que o Governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa de Fomento ao Cinema Paulista. Lançado pelo governador Cláudio Lembo durante café da manhã nesta terça-feira, dia 12, no Palácio dos Bandeirantes, o encontro […]
Governo encaminha matéria que altera lei de ICMS
O governador Blairo Maggi (PPS) encaminhou à Assembléia Legislativa projeto de lei que altera a lei 7.293, sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS, incidente em fornecimentos a projetos de geração de energia elétrica em Mato Grosso. A proposta já lida em Plenário pretende inserir parágrafo […]
Governo federal anuncia pacote de medidas para financiar casa própria
Edla Lula e Aloisio Milani O governo federal anunciou um pacote de oito medidas para facilitar a compra e a construção da casa própria. O objetivo é estimular o setor da construção civil e os financiamentos imobiliários. As novas regras foram anunciadas hoje (12) pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. […]
STJ libera expedição de CND sem decisão sobre compensação de PIS
Segundo entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) o contribuinte tem direito à certidão positiva, com efeitos de negativa se ainda não há julgamento do recurso administrativo no qual se discute a homologação da compensação de créditos do PIS e Fonsocial. A decisão confirma acórdão prolatado pelo TRF-5 (Tribunal Regional […]
Bahia – Redução de multas e acréscimos moratórios.
A Lei 10.328/2006 concede redução de multas, acréscimos moratórios e honorários advocatícios para pagamento à vista de débitos tributários oriundos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS. Estão incluídos também os débitos ajuizados ou aqueles com parcelamentos em curso, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de […]
RECOF – Alterações no Regulamento Aduaneiro
Em 8 de setembro de 2006, foi publicado o Decreto Federal n° 5.887 incluindo novas disposições ao Regulamento Aduaneiro (Decreto Federal n° 4.543/2002).Dentre as novidades, destaca-se a que estabelece que a aplicação do RECOF (regime de entreposto industrial sob controle aduaneiro informatizado) poderá ser estendida a mercadorias a serem empregadas […]
Receita investigará loja e site que vendem sem impostos
FÁTIMA FERNANDESNo último domingo, a Folha noticiou que a B&;H, loja com sede em Nova York, e o site Broker1, de São Paulo, distribuem no Brasil produtos importados, como câmeras, computadores e projetores para home theater, sem cobrar o Imposto de Importação -de cerca de 60%.Vendedores da loja nos Estados […]
Receita Federal apreende declarações de bagagens falsificadas
Dezenas de declarações de bagagens falsas foram apreendidas neste fim de semana em uma ação coordenada pela Receita Federal, que contou com o apoio do Exército e das policias rodoviárias Federal e Estadual. A operação foi realizada na praça de pedágio localizada entre Santa Terezinha e São Miguel do Iguaçu, […]
SC – Sistema pioneiro deve acabar com sonegação sobre combustíveis
A sonegação na gasolina se dá ao adicionar solvente no produto, vendido sem nota fiscal. No álcool, o problema ocorre nas distribuidoras que vendem aos postos sem nota fiscal. Este desvio, multiplicado por cerca de 1.800 postos, faz com que Santa Catarina deixe de arrecadar pelo menos R$ 1,3 milhão […]
Na mira da Receita, 150 empresas de ‘factoring’
Erica Ribeiro A Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) da Receita Federal, no Rio, descobriu indícios de irregularidades em cerca de 150 empresas de fomento mercantil as chamadas empresas de factoring com sede no Rio de Janeiro e no Espírito Santo, dentro da Operação Fator de Pressão. Segundo o delegado […]
Governo vai reduzir imposto de “tanquinho”
ANA PAULA RIBEIROO governo decidiu acrescentar no decreto que reduz o imposto para materiais de acabamento da construção a desoneração para máquinas de lavar semi-automáticas, mais conhecidas como "tanquinho", e produtos da área médica. O secretário de Política Econômica da Fazenda, Julio Sérgio Gomes de Almeida, não especificou quais itens […]
Cruzada contra a burocracia fiscal
Laura Ignacio "Existem órgãos administrativos e empresas privadas exigindo o documento sem base legal", Roberto Pasqualin, presidente da Força Tarefa de Tributação da Amcham.Foi lançado ontem, na Câmara Americana de Comércio (Amcham), um movimento empresarial que reúne mais de 40 entidades de classe contra a burocracia para obter as Certidões […]