Tributária

Cruzada contra a burocracia fiscal

Laura Ignacio
"Existem órgãos administrativos e empresas privadas exigindo o documento sem base legal", Roberto Pasqualin, presidente da Força Tarefa de Tributação da Amcham.

Foi lançado ontem, na Câmara Americana de Comércio (Amcham), um movimento empresarial que reúne mais de 40 entidades de classe contra a burocracia para obter as Certidões Negativas de Débitos (CNDs) tributários. "Nosso objetivo é sensibilizar as autoridades, já que as empresas brasileiras sofrem para conseguir o documento", afirmou o advogado Roberto Pasqualin, presidente da Força Tarefa de Tributação da Amcham, ao estimar que tramitam atualmente na Justiça Federal cerca de 6 mil ações para agilizar a obtenção do documento.
Na próxima semana, integrantes do movimento entregarão a representantes da Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Justiça Federal um documento com pelo menos cinco propostas. Uma delas é ampliar de 180 para 365 dias o prazo de validade das certidões. Outra é instituir a prorrogação automática do prazo em caso de greve da Receita. O movimento também vai propor que seja estabelecido prazo para que pendências não impeçam as empresas de conseguir a CND. "É comum que apareçam pendências novas durante o processo de obtenção da certidão. Conheço uma empresa que, por conta disso, levou mais de dois anos resolvendo esses problemas", disse Pasqualin.
As entidades solicitarão ainda que seja imposto efeito suspensivo para o prazo da certidão enquanto são analisados os envelopamentos (pedidos de verificação de débito tributário). "Por fim, vamos pedir que fique expresso no Código Tributário Nacional (CTN) o rol de situações que exigem CND. Isso porque há órgãos administrativos e empresas privadas exigindo o documento sem base legal", disse Pasqualin.

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