Tributária

STJ libera expedição de CND sem decisão sobre compensação de PIS

Segundo entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) o contribuinte tem direito à certidão positiva, com efeitos de negativa se ainda não há julgamento do recurso administrativo no qual se discute a homologação da compensação de créditos do PIS e Fonsocial. A decisão confirma acórdão prolatado pelo TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região), que garantiu ao contribuinte o direito a obtenção da certidão. Conforme posicionamento do tribunal federal ?inexiste óbice ao fornecimento da certidão negativa de débito quando o crédito, ainda . . .

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