Tributária

Decreto amplia prazo de permanência de embarcações no Brasil

O prazo para que estrangeiros e brasileiros que moram no exterior mantenham suas embarcações de esporte e de recreio no Brasil passou de 180 dias para dois anos, conforme o Decreto nº 5887, de 6 de setembro. A medida permite que a embarcação permaneça no Brasil, sob o regime de admissão temporária, mesmo que seu dono tenha que se ausentar do País. Nesse caso, o proprietário deve solicitar a prorrogação do prazo.O objetivo da norma é flexibilizar o tempo de permanência no País de embarcações de . . .

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