Trab. Previdência

Contrato por prazo determinado só vale se comprovados requisitos legais

O contrato de trabalho por prazo determinado (contrato temporário) só tem validade legal se for implementado para atender necessidade temporária de substituição de pessoal efetivo ou em caso de acréscimo extraordinário de serviços. Entendendo evidenciado no processo que a contratação do reclamante pela empresa tomadora de serviços não se encaixava em nenhuma dessas hipóteses, a 8ª Turma do TRT/MG declarou inválidos os contratos firmados, que ficaram convertidos em um único pacto por prazo indeterminado. Dessa forma, o autor teve reconhecido o seu direito ao aviso . . .

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