Tributária

RS prorroga isenção de ICMS nas operações com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima

ALTERAÇÕES NO RICMS: Art. 1º: 2184 - Conv. ICMS 50/05 - Prorroga, até 31/12/06, a isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima. (Lv. I, art. 9º, LXXXIX) Art. 2º: 2185 - Prorroga, até 28/02/07, o diferimento do pagamento do ICMS devido na importação de canola em grão destinada à industrialização por estabelecimento do importador situado no Estado. (Ap. XVII, item XXXII)

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