Adm. Tributária

TRIBUTAÇÃO APÓS A EXCLUSÃO DO SIMPLES

Ementa:TRIBUTAÇÃO APÓS A EXCLUSÃO DO SIMPLES – Após a exclusão do Simples, fica o contribuinte sujeito às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO – EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES – A opção pela tributação com base no lucro presumido, por empresa excluída do Simples deve ser efetuada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário.

OPÇÃO PELO LUCRO REAL – EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES – A tributação com base no lucro real, de empresa excluída do Simples, implica na manutenção da escrituração fiscal e contábil de conformidade com as normas estabelecidas na legislação que rege a matéria.

Recurso negado.

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