Tributária

CCJ deve votar projetos que reduzem impostos incidentes sobre produtos da cesta básica

Os dois projetos (PRS 71/03 e PRS 41/02) objetivam minorar os efeitos da má distribuição de renda no país, em razão do peso dos impostos no orçamento das famílias de baixo poder aquisitivo. Da mesma forma, visam uniformizar, na tributação dos produtos da cesta básica, a cobrança de um imposto que, em cada estado, tem alíquota diferente.

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