Tributária

Devem ser razoáveis as alíquotas para a taxa de iluminação pública

As alíquotas que servem de base para a contribuição de custeio do serviço de iluminação pública devem atender ao princípio da razoabilidade. Esse é o entendimento unânime do Órgão Especial do TJRS que considerou inconstitucional a fixação de alíquotas de 10%, 50% e 100% constantes do anexo da Lei nº 3.552/05 do Município de Taquara. As alíquotas referem-se aos consumidores residenciais, comerciais e industriais e aplicadas sobre o valor relativo ao respectivo consumo.A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi proposta à Justi . . .

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