Tributária

Início de ação penal por sonegação é inadmissível antes de lançamento do tributo

É inadmissível a persecução criminal contra acusado de sonegação fiscal antes de lançamento definitivo do tributo. A observação foi feita pelo ministro Paulo Medina, da Sexta Turma, ao votar pela concessão de habeas-corpus para trancar ação penal contra o empresário Marinaldo Rosendo de Albuquerque, preso durante a denominada ?Operação Cevada?, da Polícia Federal. Da decisão unânime da Turma consta ainda que, enquanto o tributo não se tornar exigível, também não terá curso a prescrição.Proprietário das empresas Disbetil, Dicel . . .

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