Corporativa

Legislativo Municipal não tem competência para expedir Alvará Provisório

A Lei n° 3.589/2006, de São Borja, que criou e regulamentou o Alvará Provisório para implantação de empresas, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJRS. O Colegiado, reunido em sessão realizada hoje (18/9), considerou que o Legislativo Municipal invadiu a esfera do Executivo ao propor e promulgar a legislação.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi ajuizada pelo Prefeito.
Afirmou o relator da ADIn, Desembargador Paulo Augusto Monte Lopes, que a Lei Municipal criou inclusive taxação, ?invadindo matéria de iniciativa exclusiva do Administrador, deixando clara a ingerência do legislativo municipal na organização e funcionamento da administração?. Citou que tal prática é vedada pela Constituição Estadual, por ferir a harmonia e independência dos Poderes.
Proc. 70015435704 (Adriana Arend)

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