Adm. Tributária

Liminar exclui débitos do PIS e da Cofins do Refis III

Zínia BaetaA empresa mineira MinasBeb Comércio de Bebidas obteve na sexta-feira - último dia para adesão ao Refis III - uma liminar que a autoriza excluir do parcelamento os débitos de PIS e Cofins que possui. A possibilidade de escolha dos débitos que podem fazer parte do Refis III é uma das dúvidas em relação ao programa.O advogado que defende a empresa no mandado de segurança, José Luiz Matthes, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, afirma que a Instrução Normativa nº 663 da Receita . . .

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