Tributária

Paraná contesta lei da assembléia estadual que reduz impostos no estado

O estado do Paraná ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3796), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei 15.054/06 da Assembléia Legislativa estadual, que dispõe sobre a administração tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A lei concede benefícios tributários aos contribuintes paranaenses do ICMS através do Programa de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social (Prodepar).Segundo a ação, uma das vantagens do programa é o adiamento no pagamento de 80% do ICMS no prazo . . .

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