Tributária

Prefeituras podem ser isentas de IPI na compra de máquinas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7168/06, do deputado João Herrmann Neto (PDT-SP), que isenta as prefeituras do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas compras de equipamentos para obras públicas. O projeto isenta do imposto máquinas, tratores, caminhões e equipamentos adquiridos por prefeituras e suas autarquias, fundações, empresas públicas e de economia mista. Os bens adquiridos sem pagar o imposto só poderão ser vendidos para um não . . .

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