Dia: 21 de setembro de 2006

Artigos

Desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho

Conforme previsão do art. 50 do Código Civil Brasileiro de 2002, será permitida a declaração judicial da desconsideração da personalidade jurídica da empresa quando ocorrer abuso da personalidade jurídica caracterizada pelo desvio de finalidade ou […]

Adm. Tributária

ISS é fixo para profissionais liberais

Zínia BaetaA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Imposto Sobre Serviços (ISS) que incide sobre as sociedades de profissionais liberais deve ser fixo e cobrado por profissional. O entendimento vai […]

Legislação

Novos Atos Legais

Banco CentralComunicado n° 14.879, de 18 de setembro de 2006 – DOU de 20.09.06Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 15 de setembro de 2006. Mercosul e Comércio […]

Trab. Previdência

Supremo nega extensão de imunidade

Fernando TeixeiraO Supremo Tribunal Federal (STF) negou ontem a extensão, para o futuro, dos efeitos de uma declaração de entidade filantrópica emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para fins de imunidade à contribuição […]

Tributária

Refis 3: Pinheiro vê risco de programa virar “mamata”

O secretário-adjunto da Receita Federal Ricardo Pinheiro, alertou ontem para o risco de o Congresso Nacional incluir na Medida Provisória nº 303, que criou o programa de parcelamento de dívidas federais, conhecido como Refis 3, […]

Tributária

Receita investigará empresas na PB

JEAN GREGÓRIOApenas 2,8 mil empresas paraibanas aderiram ao programa de refinanciamento de débitos com a União (Parcelamento Excepcional-Paex), segundo informou a Receita Federal de João Pessoa. O prazo para adesão ao Paex terminou na última […]

Tributária

Liminar reduz base de cálculo da CSLL e do IR

A Renalcare Serviços Médicos obteve na 4ª Vara da Justiça Federal de São Paulo uma liminar que permitirá à empresa recolher o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) […]