Tributária

Adiado julgamento de ADI sobre inclusão dos serviços notariais no rol de tributação do ISS

Em razão do pedido vista do ministro Joaquim Barbosa, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3089, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), foi adiado. A ADI foi ajuizada, com pedido de liminar, pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) contra norma que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), de competência dos municípios e do Distrito Federal. Os dispositivos questionados incluem os serviços notariais e de registro no rol dos serviços tributados pelo ISS.

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