Tributária

Pedido de vista interrompe julgamento sobre incidência do IPVA para embarcações

Pedido de vista do ministro Cezar Peluso interrompeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 379572. Interposto por Conrado Van Erven Neto, o RE questiona decisão do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que julgou constitucionais normas estaduais prevendo incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre embarcações e as movidas por fonte de energia natural.

O inciso II, do artigo 5º, da Lei estadual 948/85 prevê a alíquota do IPVA de 3% (três por cento), no . . .

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