Tributária

Competência de TJs

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) está impedido de fazer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal. Esse foi o entendimento unânime dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento final de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adiu). Na ação, proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR), o plenário declarou a inconstitucionalidade da expressão "federal" no inciso XI do artigo 74 da Constituição paulista, que fala das atribuições do . . .

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