Tributária

IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. PREENCHIMENTO INCORRETO. DECLARAÇÃO.

In casu, a conduta do autor que motivou a autuação do Fisco foi o lançamento, em sua declaração do imposto de renda, dos valores referentes aos honorários advocatícios pagos, no campo ?livro-caixa?, quando o correto seria especificá-los, um a um, no campo ?relação de doações e pagamentos efetuados?, de acordo com o previsto no art. 13 e parágrafos 1º, a e b, e 2º, do DL n. 2.396/1987. Da análise, verifica-se que o autor realmente lançou as despesas do ano-base de 1995, exercício 1996, no campo ?livro-caixa? de sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Porém deixou de discriminar os pagamentos efetuados a essas pessoas no campo próprio de sua declaração de ajuste do IRPF. Desta sorte, assente na instância ordinária que o erro no preenchimento da declaração não implicou a alteração da base de cálculo do imposto de renda devido pelo contribuinte, nem resultou em prejuízos aos cofres públicos, depreende-se a ausência de razoabilidade na cobrança da multa de 20% (§ 2º, do art. 13, do DL n. 2.396/1987). Assim, é lícito afirmar que a declaração efetuada de forma incorreta não equivale à ausência de informação, restando incontroverso, na instância ordinária, que o contribuinte olvidou-se em discriminar os pagamentos efetuados às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, sem, contudo, deixar de declarar as despesas efetuadas com os aludidos pagamentos. Precedente citado: REsp 660.682-PE, DJ 10/5/2006. REsp 728.999-PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12/9/2006.

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