Trab. Previdência

Prazo do aviso prévio indenizado pago em contrato nulo conta para efeito de prescrição

Pelo entendimento consolidado na Súmula nº 363 do TST, declarada a nulidade do contrato de trabalho firmado com ente público sem a prévia aprovação em concurso, o empregado não tem direito ao aviso prévio. Porém, se o reclamado quitou a parcela referente a aviso prévio indenizado no TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), este passa a integrar o contrato para todos os fins.Assim, somente após o último dia da projeção do aviso prévio (30 dias após a rescisão), começa . . .

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