Tributária

RECEITA FEDERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.

A Seção, prosseguindo o julgamento, por maioria, decidiu que é cabível a reclamação para examinar questão concernente ao descumprimento de acórdão que determinava a compensação tributária de valores indevidamente arrecadados pela Receita Federal. No caso, foi afastada também a contagem do prazo prescricional para o pedido de compensação. Descabe à autoridade administrativa interpretar ou impor restrições aos efeitos das decisões deste Superior Tribunal, cabendo cumprir o determinado em sua integralidade, sob pena da lei. Rcl 2.068-RJ, Rel. originário Min. Denise Arruda, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgada em 13/9/2006.

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