Tributária

TRIBUTOS. COMPENSAÇÃO. ESPÉCIES DIVERSAS.

A Seção, por maioria, rejeitou os embargos, decidindo que descabe a compensação tributária de PIS com tributos de espécies diferentes. No caso, o pedido de compensação foi formulado após a vigência da Lei n. 9.430/1996, independentemente da Lei n. 10.637/2002, que favorecia a compensação conforme o pretendido pela autora. Outrossim, descabe, em sede dos embargos de divergência em recurso especial, aplicar direito superveniente com base em lei, mediante retroação visto que deve ser julgado o caso à luz de determinada situação fático . . .

Este conteúdo é restrito a assinantes.

Por favor, faça seu login.

Não é assinante? Faça agora sua assinatura!

Americanas