As máquinas leitoras de código de barras deverão ter avisos suspensos sobre sua localização e podem ser substituídas pela afixação do preço na embalagem de cada produto. Mesmo com as máquinas, as lojas terão de informar o preço de forma física ou visualmente ligada ao produto.
Dia: 25 de setembro de 2006
Secretaria de Previdência Complementar descentraliza competência para lavratura de auto de infração
O Diário Oficial da União (D.O.U.) publicou hoje (22) a Portaria nº 699, da Secretaria da Previdência Complementar, que atribui aos chefes de Serviço dos Departamentos de Fiscalização regionais a competência para promover a lavratura de auto destinado ao registro de infração praticada no âmbito do regime de previdência complementar, […]
Demitidos sem justa causa podem sacar FGTS em terminais da Caixa a partir de amanhã
Recife – A partir de segunda-feira (25), trabalhadores de todo o país que forem demitidos sem justa causa devido ao fim do contrato de trabalho ou à extinção da empresa contratante e tiverem saldo de até R$ 600 no Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) poderão sacar o […]
JT é incompetente para julgar pedido de lucros cessantes por rescisão antecipada de parceria agrícola
Tratando-se de contrato de parceria agrícola regido pela legislação civil comum, a Justiça do Trabalho é incompetente em razão da matéria para o julgamento de pedido de indenização por perdas e danos e lucros cessantes decorrentes da rescisão unilateral e antecipada da parceria.Conforme decisão da 5ª Turma de Juízes do […]
PM tem vínculo de emprego reconhecido com empresa privada
Não há impedimento para o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada. Nesse sentido, decidiu a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o vínculo empregatício de ex-policial militar que trabalhou para a empresa Transporte e Turismo Rosana Ltda., do Estado do Rio. O […]
TST nega responsabilidade subsidiária em contrato de facção
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, negou a aplicação da responsabilidade subsidiária em caso de uma prestação de serviços decorrente de contrato de facção. A decisão relatada pelo ministro Horácio Senna Pires negou recurso de revista a uma trabalhadora e manteve posicionamento adotado pelo Tribunal […]
Exame de Suficiência – decisão judicial
O CRCSC comunica que, por força da sentença na Ação Civil Pública nº 2004.72.00.015564-0, da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina, em Florianópolis, o registro profissional para contadores e técnicos em contabilidade será promovido independentemente de participação e aprovação no Exame de Suficiência, resguardadas as demais exigências previstas na legislação […]
Base de cálculo de outros tributos pode ser questionada
A possível exclusão do ICMS da base da Cofins abre precedente para outros tributos. O placar parcial do Supremo Tribunal Federal (STF), favorável aos contribuintes, que derruba a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social […]
Dissolução de sociedade anônima pode ser proposta por sócio minoritário
Ao entendimento de que não é extra petita (fora do pedido) a sentença que decreta a dissolução parcial da sociedade anônima quando o autor pede a sua dissolução integral, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) […]
Novidades do pacote cambial
O pacote cambial editado pelo Governo no início de agosto por meio da Medida Provisória nº 315/2006 trouxe decisões (muito aguardadas!) para simplificar os contratos de câmbio de exportação. A partir de sua entrada em vigor (dia 3 de agosto), os valores provenientes de pagamentos de exportações brasileiras (bens ou […]
Cresce RN – Baixa adesão implica fiasco
O regime tributário especial, diferenciado e simplificado (Cresce-RN), programa instituído em lei estadual no dia 28 de dezembro de 2005, é apontado por especialistas como um dos principais fracassos da política fiscal adotada pelo governo Wilma de Faria. A previsão da Secretaria de Tributação (SET) era obter a adesão de […]
CPMF não vai mais incidir sobre a transferência de fundos
Rio – Todas as transferências entre fundos de investimento ? dentro do mesmo banco ou não ? ficarão livres da CPMF a partir do mês que vem. A Lei 10.892, de 1° de outubro de 2004, determinou o fim da cobrança do tributo (0,38% abatido de qualquer transação financeira no […]
Receita descobre nova fraude em bagagens do exterior
A Receita Federal em São Paulo descobriu uma nova modalidade de fraude na importação de mercadorias. Para escapar da fiscalização, os fraudadores misturam à bagagem normal mercadorias com destinação comercial. Numa dessas operações, a Receita descobriu que, em meio a 133 caixas declaradas como bagagens, havia mais de 40 com […]
Distribuidoras de energia entram com ação no STF contra cobrança tributária de Santa Catarina
BRASÍLIA – A Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), contra legislação de Santa Catarina que cobra pela instalação de redes de distribuição de energia em áreas próximas a rodovias que corta o Estado.
Prazo para entregar declaração do ITR termina sexta-feira
Começou no dia 07 de agosto, o prazo de entrega do ITR (Imposto Territorial Rural) de pessoas físicas e jurídicas, com data final para encaminhamento fixada para a próxima sexta-feira, dia 29 de setembro. A declaração pode ser feita no site da Receita Federal (em , ou entregue em disquete […]
Decreto que reduz alíquota do IPI para material de construção já está em vigor
Brasília – O governo publicou hoje (22) no Diário Oficial da União o decreto que reduz a alíquota do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) de diversos produtos da cesta básica da construção civil. Com o principal objetivo de baratear a compra da casa própria para a população de baixa renda, […]
Produtos da construção civil que tiveram alíquota de IPI reduzida
a) Posição 3918 da TIPI. Trata-se de revestimentos de pavimentos, de plásticos, mesmo auto-adesivos, em rolos ou em forma de ladrilhos ou de mosaicos; revestimentos de paredes ou de tetos, de plásticos, utilizados em construção civil, de forma a baratear o custo da construção civil. A alíquota fica reduzida de […]
Substituição Tributária para Frente e Princípio da Irretroatividade
Substituição Tributária para Frente e Princípio da Irretroatividade – 1 O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade da cláusula quinta do Convênio ICMS 10/89, o qual autoriza o recolhimento desse imposto pelo sistema de substituição tributária progressiva, sobre produtos derivados de petróleo e […]
STJ envia ao STF caso sobre emissão de nota fiscal eletrônica por laboratório
O Estado da Bahia tenta impedir o Laboratório Teuto Brasileiro S/A, que tem uma dívida de R$ 18 milhões, de emitir nota fiscal eletrônica. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negou seguimento ao pedido do Governo baiano para suspender decisão do tribunal […]
Reunião divulga guia sobre nota fiscal eletrônica no Piauí
Aconteceu na manhã desta sexta-feira (22), uma reunião no Auditório Moisés Reis, na Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), com o objetivo de divulgar o Guia de Referência Rápida para o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) nos postos fiscais. O Guia foi apresentado pelo coordenador de mercadorias em trânsito […]
Maranhão – Prazo para quitar débitos com dispensa de multas e juros encerra dia 29
Encerra no dia 29 de setembro prazo para os contribuintes do ICMS que desejarem quitar débitos fiscais com 100% de redução de multas e juros. O benefício é valido para débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2005, conforme Decreto 22.333, de 08/08/2006. Quem perder […]
Empresas têm decisões desiguais sobre validade de cobrança do PIS e da Cofins
A demora na definição sobre a validade da cobrança do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre receitas financeiras acabou criando uma situação desigual entre as empresas. Carol Carquejeiro/Cia de Foto/Valor Vinicius Branco: Para a empresa que teve o prazo de […]